Consolidação da convergência das normas contábeis brasileiras: uma análise sobre o fim do Regime Tributário de Transição
Referência
Costa, J. A., Suzart, J. A., & Acuña, B. C. (2012). Consolidação da convergência das normas contábeis brasileiras: uma análise sobre o fim do Regime Tributário de Transição, Revista Brasileira de Contabilidade, 202, 45-57.
Resumo
Após quatro anos da adoção do Regime Tributário de Tributação (RTT), a Receita Federal do Brasil (RFB) está discutindo alterações na legislação tributária para definir um novo regime de tributação para as empresas brasileiras. A autoridade tributária estudou quatro modelos e, inicialmente, propôs um deles, o qual foi criticado pelos contribuintes por considerá-lo um retrocesso técnico e operacional em virtude da geração de dois conjuntos de registros contábeis que resultariam em dois patrimônios líquidos, um fiscal e outro societário, bem como dois resultados distintos. Levando em consideração a opinião dos contribuintes, a RFB reconsiderou a sua proposta inicial e está preparando uma nova legislação tributária já contemplando as mudanças contábeis decorrentes das Leis n.os 11.638/07 e 11.941/09, bem como dos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O modelo agora proposto prevê a adoção do e-Lalur, um Lalur eletrônico que permitirá a rastreabilidade dos registros contábeis, uma bandeira indispensável do fisco brasileiro. Este trabalho analisa o próprio e-Lalur como meio tributário definitivo, bem como discute questões que foram consideradas complexas e subjetivas pela RFB.
Palavras-chave
diferenças de baselegislação tributáriaregime de tributaçãoRTT
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