Prof. Janilson Suzart · Biblioteca Digital
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Consolidação da convergência das normas contábeis brasileiras: uma análise sobre o fim do regime tributário de transição

Autores: Jorge Andrade Costa; Janilson Antonio da Silva Suzart; Benjamim Cristobal Mardine Acuña
Referência
Costa, J. A., Suzart, J. A., & Acuña, B. C. (2012). Consolidação da convergência das normas contábeis brasileiras: uma análise sobre o fim do regime tributário de transição, 19° Congresso Brasileiro de Contabilidade, 1-11.
Resumo
Com a adoção das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09 e dos pronunciamentos do CPC, o Brasil entrou definitivamente no rol de países que adotaram as normas internacionais de contabilidade (IFRSs) emitidas pelo IASB. Como consequência, houve grande mudança nos critérios contábeis até então vigentes e a apuração das bases de cálculo tributárias foi afetada. Para garantir a neutralidade tributária ao processo de convergência contábil, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT). Após quatro anos da adoção do RTT, a Receita Federal do Brasil (RFB) está propondo um modelo definitivo de tributação adaptado ao novo contexto. Dentre quatro modelos estudados, a RFB está propondo um modelo denominado Livro de Ajuste da Convergência (LAC). A RFB tem se mostrado comprometida com a segurança jurídica, especialmente com o princípio da legalidade e por este motivo propõe alteração na Lei nº 6.404/76, tornando-a uma lei para fins tributários e dela retirando os comandos que permitem o subjetivismo na escrituração. Pelo modelo proposto, os registros contábeis ocorreriam em dois fechamentos distintos: (i) no primeiro, haveria a contabilização dos CPCs acolhidos pela RFB, os quais não teriam nem subjetividade e nem complexidade, gerando base para tributação e também um balanço fiscal; e (ii) no segundo, haveria a contabilização dos CPCs não acolhidos pela RFB por sua subjetividade e complexidade. Neste fechamento estariam contabilizados os registros mensurados ao valor justo, os arrendamentos mercantis, os ajustes a valor presente, as despesas com stock options, dentre outros. Os números finais que comporiam as demonstrações contábeis pela legislação societária seriam a soma dos registros dos dois fechamentos. A RFB apresentou sua proposta para as empresas e entidades de classe e a recepção não foi positiva, pois seria um retrocesso à convergência e uma grande complexidade operacional com a geração de dois conjuntos de demonstrações contábeis com patrimônios líquidos e resultados diferentes. Como os diversos representantes dos contribuintes e das entidades de classe não foram favoráveis ao LAC, há expectativa que a RFB mude a sua proposta inicial e decida pela manutenção dos critérios contábeis vigentes, com a edição de uma nova legislação tributária que contemple as mudanças contábeis decorrentes das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09 e dos pronunciamentos do CPC, com a adoção do e-Lalur, um Lalur eletrônico que proporcionaria boa acessibilidade ao fisco. A proposta do e-Lalur faria com que o Brasil pudesse conviver por muitos anos com um regime de tributação com contabilidade única. Diante da expectativa de mudança da opinião da RFB, este trabalho analisa o próprio e-Lalur como meio tributário definitivo, bem como discute questões consideradas complexas e subjetivas pela RFB, propondo adições e exclusões ao e-Lalur. Em conclusão, espera-se que o novo regime tributário porvir seja transparente, simples, objetivo, sem amarras, sem retrabalhos, sem controles duplicados, sem privilégios à contabilidade fiscal, sem custos adicionais e que o Brasil, que já é referência mundial em matéria de convergência às IFRSs possa também sê-lo em matéria fiscal.
Palavras-chave
diferenças de baseLACLalurlegislação tributáriaregime de tributaçãoRFBRTT
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