Prof. Janilson Suzart · Biblioteca Digital
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Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC): O que são e como contabilizar

Autores: Janilson Antonio da Silva Suzart; Robson Zuccolotto; Diones da Rocha Gomes
Referência
Suzart, J. A., Zuccolotto, R., & Rocha. D. G. (2016). Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC): O que são e como contabilizar, 20° Congresso Brasileiro de Contabilidade, 1-13.
Resumo
Este trabalho teve por objetivo propor um roteiro de contabilização para os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). Por ser algo novo na estrutura administrativa brasileira a contabilização do CEPAC vem gerando diversas confusões conceituais de classificação e contabilização, seja como ativo, como receita e/ou como patrimônio líquido. Além disso, é importante que se defina se esse título tem características de instrumentos financeiros e se como tal deve ser tratado. Seguindo os conceitos apresentados pelas International Public Sector Accounting Stardard, conclui-se que o CEPAC não é nem instrumento patrimonial, nem instrumento financeiro, uma vez que, com exceção das empresas estatais, as demais entidades públicas não possuem instrumentos patrimoniais, pois o patrimônio público é indivisível. Como o CEPAC não gera nenhuma obrigação (passivo financeiro) para o ente público em relação ao seu adquirente, também, não pode ser um instrumento financeiro. Desta forma, pode-se afirmar que na prática, o CEPAC representa uma moeda fiduciária, ou seja, é um título não lastreado a nenhum metal precioso e que não possui valor intrínseco. O valor do CEPAC decorre da confiança que os adquirentes têm em relação ao ente público emissor. Essa característica do título é fundamental para a classificação do CEPAC, enquanto ativo. Dentro do ativo, o CEPAC deve ser contabilizado como Estoque, dado que a IPSAS 12 inclui na definição de estoques aqueles formados por moeda não emitida. Esse custo deverá ser baixado no resultado, quando da efetiva venda do título. Quanto à mensuração, ainda de acordo com a IPSAS 12, o CEPAC deve ser mensurado pelo seu custo de emissão, a não ser quando esse custo for irrisório e, neste caso, deverá prevalecer a avaliação pelo valor justo. Registra-se, ainda, que quando o CEPAC for utilizado como meio de pagamento, deve ser tratado como item de caixa, pois representa um numerário em espécie. No que se refere à contrapartida, poderá haver tanto um passivo contingente, um passivo ou uma provisão, mas isso dependerá das condições estabelecidas na lei criadora da emissão. Quando essa lei exigir a ocorrência de eventos futuros para o surgimento da obrigação, estaremos diante de um passivo contingente. Caso a lei criadora não exija a ocorrência de eventos futuros e o valor da obrigação possa ser mensurado com confiabilidade, estaremos diante de um passivo ou de ou provisão.
Palavras-chave
CEPACcontabilidade governamentalreconhecimento de ativos
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