Prof. Janilson Suzart · Biblioteca Digital
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O ajuste de avaliação patrimonial e as entidades públicas não-mercantis

Autores: Janilson Antonio da Silva Suzart
Referência
Suzart, J. A. (2015). O ajuste de avaliação patrimonial e as entidades públicas não-mercantis, 24ª Convenção dos Profissionais de Contabilidade do Estado de São Paulo, 1-19.
Resumo
Para as entidades privadas, constituídas sob a forma de sociedades anônimas e assemelhadas, a Lei n° 6.404 (BRASIL, 1976), alterada pela Lei n° 11.638 (BRASIL, 2007), introduziu um novo grupo de contas denominado ajustes de avaliação patrimonial, situado no patrimônio líquido de tais entidades.
O referido grupo de contas tem como objetivo registrar os ganhos e as perdas inicialmente não computados no resultado do exercício, decorrentes da avaliação de ativos e passivos a valor justo. Trata-se assim, de um grupo de contas destinado ao registro do resultado abrangente referente às variações decorrentes das avaliações a valor justo, feitas pelas entidades.
A introdução desse novo grupo de contas, na legislação societária brasileira, decorreu do processo de convergência do modelo contábil nacional aplicado às entidades privadas, iniciado em 2008, para o padrão internacional das IFRS (International Financial Reporting Standards) editadas pelo IASB (International Accounting Standards Board). Costa, Suzart e Acuña (2013) descrevem que a principal característica do processo de convergência foi que ?Os registros contábeis passaram a observar, prioritariamente, a essência econômica e não mais a forma legal [...]?.
Desse modo, o reconhecimento antecipado de ganhos e perdas que ainda não afetaram o resultado do exercício, porém são confiavelmente mensurados, considerando a essência econômica das transações, fez com que as contas do patrimônio líquido das sociedades anônimas viessem a ser alteradas.
No Brasil, as normas IFRS foram traduzidas e adaptadas, quando possível e necessário, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Para as sociedades anônimas, a adoção das normas IFRS/CPC é obrigatória por determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Outros organismos reguladores também adotaram tais normas, dentre eles o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), fazendo com que os profissionais contábeis de entidades privadas tivessem que observar, em algum grau, os dispositivos das referidas normas. Dessa maneira, as entidades privadas que apurarem ganhos ou perdas considerados como resultado abrangente e relacionados com avaliações a valor justo, terão que evidenciar o grupo de ajustes da avaliação patrimonial em seu patrimônio líquido.
No setor público brasileiro, as entidades mercantis, geralmente, possuem personalidade jurídica de direito privado. As empresas estatais costumam ser constituídas sob a forma de sociedade anônima (sociedades de economia mista, obrigatoriamente) ou sob a forma de sociedade limitada (exclusivo para as empresas públicas, que, entretanto, podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima). Em função da personalidade de direito privado, as empresas estatais foram diretamente afetadas pelo processo de convergência às IFRS e, quando se enquadram na situação descrita anteriormente, fazem a evidenciação dos ajustes de avaliação patrimonial.
Todavia, o setor público nacional não é constituído apenas de entidades mercantis. No modelo brasileiro, existem entidades não-mercantis como as autarquias, as fundações públicas, os consórcios públicos, bem como, os órgãos que compõem a administração direta. E tais entidades não estão sujeitas à observação das normas IFRS, a princípio.
Diante deste cenário, o presente artigo tem como objetivo discutir a utilização do grupo denominado ajustes de avaliação patrimonial pelas entidades públicas não-mercantis, considerando as normas contábeis brasileiras, próprias do respectivo setor, assim como, tendo em consideração a visão das normas internacionais.
Palavras-chave
ajuste de avaliação patrimonialentidades públicas não-mercantis
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