Lei nº 12.973/2014: uma nova era na tributação e na Contabilidade brasileira
Referência
Costa, J. A., Suzart, J. A., & Acuña, B. C. (2015). Lei nº 12.973/2014: uma nova era na tributação e na Contabilidade brasileira, 24ª Convenção dos Profissionais de Contabilidade do Estado de São Paulo, 1-21.
Resumo
A Lei nº 11.638 (BRASIL, 2007) causou uma verdadeira revolução nas práticas contábeis utilizadas pelas empresas brasileiras, em especial para aquelas constituídas como sociedades anônimas. A referida lei alterou a Lei das Sociedades por Ações, a de nº 6.404 (BRASIL, 1976), vigente há mais de 30 anos, por meio da introdução das práticas das International Financial Reporting Standards (IFRSs), as normas internacionais de contabilidade para o setor privado.
As IFRSs são normas contábeis que buscam estabelecer princípios gerais que devem nortear as escolhas dos preparadores das demonstrações contábeis. São normas que não definem os procedimentos específicos que serão utilizados, mas que indicam diretrizes mínimas a serem observadas pelas práticas contábeis. O modelo brasileiro, vigente até tal mudança, era baseado em procedimentos específicos eram observados nos registros dos atos econômico-financeiros das entidades.
Outra característica do modelo contábil brasileiro, vigente antes da edição da Lei nº 11.638 (BRASIL, 2007), era que ?[...] desde o final da década de 1970, o Fisco brasileiro assumiu o papel preponderante no estabelecimento de padrões contábeis [...]?, na tentativa de adequá-los às normas tributárias (COSTA; SUZART; ACUÑA, 2013). A informação contábil das empresas é útil para o Fisco na apuração dos tributos. Além de serem informações bem sistematizadas, as informações contábeis permitem o acompanhamento das atividades econômico-financeiras das entidades, o que auxilia na determinação da base de cálculo de muitos tributos.
Desde a edição da Lei nº 6.404 (BRASIL, 1976) até a edição da Lei nº 11.638 (BRASIL, 2007), o Fisco nacional utilizou as informações contábeis como base para a apuração de tributos. Durante este período, o Estado brasileiro regulou algumas práticas contábeis, direcionando-as para atender às suas necessidades de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias das entidades.
Todavia, em 2008, com o início do processo de convergência aos padrões contábeis internacionais, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT) por meio da Medida Provisória nº 449 (BRASIL, 2008), convertida na Lei nº 11.941 (BRASIL, 2009). Considerando que a legislação tributária nacional não havia sido alterada para recepcionar as mudanças causadas pelo processo de convergência aos padrões das IFRSs, o RTT foi a medida legal para que as empresas anulassem os impactos dos novos padrões contábeis no momento de apuração dos tributos.
O RTT foi muito importante, tanto para as empresas quanto para o Fisco brasileiro, pois trouxe garantias de que as alterações nos padrões contábeis não acarretariam aumento da carga tributária e nem redução da arrecadação, visto que foram mantidas as bases de cálculos utilizadas até 31/12/2007. Ademais, o regime garantiu que a legislação tributária não exerceria influência nas novas práticas contábeis das entidades, o que ajudou a consolidar o processo de convergência aos padrões contábeis internacionais.
Costa, Suzart e Acuña (2013) destacam que desde a edição do RTT, dado o seu caráter transitório, a Receita Federal do Brasil (RFB) começou a desenvolver estudos visando adequar a legislação tributária nacional para ?[...] recepcionar definitivamente as alterações provenientes da convergência às normas internacionais de contabilidade.?. Durante as discussões, basicamente, houve a polarização entre a adoção de um modelo contábil societário, baseados nas normas contábeis convergidas, ou de um modelo contábil tributário, influenciado pela legislação tributária.
Os resultados de tais discussões culminaram na edição da Medida Provisória nº 627 (BRASIL, 2013), convertida na Lei nº 12.973 (BRASIL, 2014a). O referido normativo estabeleceu nova legislação tributária para os principais tributos federais, além de revogar o RTT. A Lei nº 12.973 (BRASIL, 2014a), adequou a legislação tributária nacional considerando as normas contábeis brasileiras convergidas aos padrões IFRS.
Ler artigo em PDFAs IFRSs são normas contábeis que buscam estabelecer princípios gerais que devem nortear as escolhas dos preparadores das demonstrações contábeis. São normas que não definem os procedimentos específicos que serão utilizados, mas que indicam diretrizes mínimas a serem observadas pelas práticas contábeis. O modelo brasileiro, vigente até tal mudança, era baseado em procedimentos específicos eram observados nos registros dos atos econômico-financeiros das entidades.
Outra característica do modelo contábil brasileiro, vigente antes da edição da Lei nº 11.638 (BRASIL, 2007), era que ?[...] desde o final da década de 1970, o Fisco brasileiro assumiu o papel preponderante no estabelecimento de padrões contábeis [...]?, na tentativa de adequá-los às normas tributárias (COSTA; SUZART; ACUÑA, 2013). A informação contábil das empresas é útil para o Fisco na apuração dos tributos. Além de serem informações bem sistematizadas, as informações contábeis permitem o acompanhamento das atividades econômico-financeiras das entidades, o que auxilia na determinação da base de cálculo de muitos tributos.
Desde a edição da Lei nº 6.404 (BRASIL, 1976) até a edição da Lei nº 11.638 (BRASIL, 2007), o Fisco nacional utilizou as informações contábeis como base para a apuração de tributos. Durante este período, o Estado brasileiro regulou algumas práticas contábeis, direcionando-as para atender às suas necessidades de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias das entidades.
Todavia, em 2008, com o início do processo de convergência aos padrões contábeis internacionais, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT) por meio da Medida Provisória nº 449 (BRASIL, 2008), convertida na Lei nº 11.941 (BRASIL, 2009). Considerando que a legislação tributária nacional não havia sido alterada para recepcionar as mudanças causadas pelo processo de convergência aos padrões das IFRSs, o RTT foi a medida legal para que as empresas anulassem os impactos dos novos padrões contábeis no momento de apuração dos tributos.
O RTT foi muito importante, tanto para as empresas quanto para o Fisco brasileiro, pois trouxe garantias de que as alterações nos padrões contábeis não acarretariam aumento da carga tributária e nem redução da arrecadação, visto que foram mantidas as bases de cálculos utilizadas até 31/12/2007. Ademais, o regime garantiu que a legislação tributária não exerceria influência nas novas práticas contábeis das entidades, o que ajudou a consolidar o processo de convergência aos padrões contábeis internacionais.
Costa, Suzart e Acuña (2013) destacam que desde a edição do RTT, dado o seu caráter transitório, a Receita Federal do Brasil (RFB) começou a desenvolver estudos visando adequar a legislação tributária nacional para ?[...] recepcionar definitivamente as alterações provenientes da convergência às normas internacionais de contabilidade.?. Durante as discussões, basicamente, houve a polarização entre a adoção de um modelo contábil societário, baseados nas normas contábeis convergidas, ou de um modelo contábil tributário, influenciado pela legislação tributária.
Os resultados de tais discussões culminaram na edição da Medida Provisória nº 627 (BRASIL, 2013), convertida na Lei nº 12.973 (BRASIL, 2014a). O referido normativo estabeleceu nova legislação tributária para os principais tributos federais, além de revogar o RTT. A Lei nº 12.973 (BRASIL, 2014a), adequou a legislação tributária nacional considerando as normas contábeis brasileiras convergidas aos padrões IFRS.